Detalhes do Processo
Processo nº 7760/2022           Data Entrada 15/09/2022 11:24:31
Situação Processo decidido
Origem CARLOMAN LEMOS - CNPJ: 169.721.631-53
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO TOCANTINS - CNPJ: 33.575.259/0001-10
Responsável(eis) CARLOMAN LEMOS - CPF: 16972163153
Classe/Assunto 1.RECURSO / 2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 11197/2021.
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos MARCOS DIVINO SILVESTRE EMILIO - OAB/TO Nº 4659 (Evento nº 2)
WESLLEY SAMUELL RODRIGUES MORAES - OAB/TO Nº 10533 (Evento nº 2)
Anexos(s)
11197 2021 REPRESENTAÇÃO INTERNA, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA
REGULAMENTAÇÃO/FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
Anexado ao Processo
2053 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 7760/2022
Departamento Atual COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS

Evento Documento Data Arq
26 CERTIDÃO 1748/2024 26/03/2024 16:20:18
25 TERMO DE APENSAMENTO 116/2023 17/04/2023 16:01:17
24 DESPACHO 333/2023
11/04/2023 15:37:50
23 CERTIDÃO 701/2023 31/03/2023 10:41:00
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 312/2023 24/03/2023 17:28:10
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 311/2023 24/03/2023 17:28:10
20 DECLARAÇÃO DE ENVIO 310/2023 24/03/2023 17:28:10
19 DECLARAÇÃO DE ENVIO 309/2023 24/03/2023 17:28:10
18 OFÍCIO 336/2023 24/03/2023 15:58:54
17 OFÍCIO 335/2023 24/03/2023 15:58:30
16 OFÍCIO 334/2023 24/03/2023 15:57:51
15 OFÍCIO 333/2023 24/03/2023 15:56:53
14 CERTIDÃO 621/2023 24/03/2023 14:05:27
13 EXTRATO DE DECISÃO 465/2023 23/03/2023 17:09:32
12 RESOLUÇÃO 125/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
 23/03/2023 15:18:25
11 VOTO 8/2023 23/03/2023 15:18:25
10 RELATÓRIO DO PROCESSO 8/2023 13/03/2023 11:19:14
9 DESPACHO 241/2023
13/03/2023 11:18:43
8 PARECER 1324/2022 20/10/2022 13:30:31
7 ANÁLISE DE RECURSO 208/2022 26/09/2022 10:41:58
6 TERMO DE APENSAMENTO 417/2022 23/09/2022 11:18:32
5 DESPACHO 864/2022
15/09/2022 16:23:24
4 CERTIDÃO 2358/2022 15/09/2022 12:42:33
3 DESPACHO 1214/2022
15/09/2022 11:30:22
2 ANEXO EXTERNO 2308445/2022 15/09/2022 11:24:31


1 AUTUAÇÃO 7760/2022 15/09/2022 11:24:31

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 13ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 22/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 125/2023
Pub. BO nº 3211 em 24/03/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
DÉBITO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSÍDIOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PRESIDENTE E DE VEREADORES. VIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LC 173/2020. VEDAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. DÉBITO DETERMINAÇÃO. PARCELAMENTO DO VALOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MONITORAMENTO PELA DIVISÃO DE ATOS DE PESSOAL.